Com a chegada da temporada de festas juninas, o Sinpro Rio Preto intensifica suas orientações para garantir que o respeito à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e à legislação trabalhista prevaleça nas instituições de ensino da região. Toda e qualquer atividade desempenhada por professores e professoras fora de sua jornada contratual habitual deve ser contabilizada e paga como hora extraordinária.
Além da questão de jornada, o sindicato faz um alerta fundamental: o papel dos docentes nas festividades juninas deve ser estritamente pedagógico. É terminantemente proibido exigir que professores e professoras desempenhem funções operacionais de apoio — o que configura desvio de função.
O que é desvio de função e quais tarefas são proibidas?
Desvio de função ocorre quando o empregador exige do trabalhador atividades além ou diferentes daquelas para as quais foi contratado. No caso dos docentes, as seguintes tarefas são expressamente vedadas nas festas juninas:
- Preparo ou serviço de alimentos e bebidas (trabalho em cozinhas ou barracas);
- Operação de caixas na venda de fichas e ingressos;
- Controle de portaria e segurança do evento.
Essas tarefas operacionais competem a equipes de apoio administrativo e de serviços gerais. Impô-las aos professores configura desvio de função e gera direito a reclamação trabalhista.
Perguntas e respostas: o que diz a CCT e a CLT
A escola pode marcar a festa junina em um sábado como compensação de emenda?
Não de forma arbitrária. A compensação de jornada exige o cumprimento rigoroso dos critérios previstos em lei. Sem acordo prévio individual escrito que respeite os limites legais de jornada diária e mensal, o trabalho em sábado festivo caracteriza-se como hora extra e deve ser pago com o adicional previsto na cláusula 10 da CCT da categoria.
A escola pode declarar o dia da festa como “sábado letivo” e não pagar hora extra?
Não. Mesmo que a atividade conste no calendário homologado, se ela ocorrer fora da jornada de trabalho regular prevista no contrato do docente, a escola tem o dever de remunerar com o adicional de hora extra.
Qual o adicional devido quando a festa ocorre em um domingo?
O trabalho realizado em dias de repouso semanal remunerado — domingos e feriados oficiais — exige pagamento de hora extra com adicional mínimo de 100%, conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência sindical.
A instituição pode converter as horas da festa em banco de horas?
Não. A CCT da categoria não prevê o mecanismo de banco de horas para esse tipo de atividade extra. O Sinpro Rio Preto não firma acordos coletivos com as escolas para instituição de banco de horas ou compensações flexíveis para as festas juninas. Qualquer compensação fora dos critérios rígidos autorizados pela legislação é considerada nula, gerando direito ao recebimento integral das horas extras com os devidos adicionais.
Como denunciar abusos
O descumprimento dessas regras representa violação direta da CLT e das convenções coletivas. Se a instituição onde você trabalha se recusar a remunerar devidamente o tempo dedicado às festividades, impuser desvios de função, tentar impor banco de horas ilegal ou alegar acordos inexistentes, faça sua denúncia imediatamente.
O contato pode ser feito pelo WhatsApp de Denúncias do Sinpro Rio Preto: (17) 99217-4324. O sindicato garante sigilo absoluto e proteção integral à identidade do denunciante.
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