Alertamos os professores sobre os procedimentos e direitos assegurados em caso de desligamento no final do ano letivo, ressaltando que todos os demitidos poderão solicitar à escola a homologação pelo Sindicato!
ESTABILIDADE E PRAZOS
Educação Básica obteve uma garantia judicial no TRT (Cláusula 63 da CCT), prevendo estabilidade por 90 dias. As escolas não podem realizar missões imotivadas até 2 de fevereiro de 2026. Após esses dados, professores com no mínimo 22 meses de contrato têm a proteção da Garantia Semestral de Salários.
Comunicação da demissão: Deve ser feita até um dia antes do início do recesso. Se o aviso para trabalhadores, a comunicação deverá ocorrer com 30 dias de antecedência. Em caso de missão comunicada, envie a carta indica apenas ciência.
DIREITOS NA RESCISÃO
Remuneração do Recesso: As CCTs asseguram o pagamento dos salários até 15/01/2026 (Educação Infantil) e 18/01/2026 (Ensino Superior).
Aviso Prévio: 30 dias mais três dias por ano completo de trabalho. Se for trabalho, o professor tem direito à redução de jornada (2h diárias ou 7 dias corridos de folga no final).
Verbas Adicionais: Multa de 40% do FGTS, 13º salário (proporcional), férias (integrais ou proporcionais) e, para professores com 50 anos ou mais e 1 ano na escola (exceto em condições específicas do Ensino Superior), pensão adicional de 15 dias de salário.
Prazo de Pagamento: 10 dias corridos após o término. A homologação no Sindicato (obrigatória para Ensino Superior e Ed. Infantil) deverá ocorrer nos prazos definidos pela CCT; o atraso gera multa de um mês de salário.
BENEFÍCIOS E ESTABILIDADES
Manutenção do Plano de Saúde: Garantida durante o aviso prévio (mesmo indenizado). O professor que contribuiu pode optar pela permanência por mais tempo, arcando com o custo integral.
Bolsa de Estudo: Mantida para filhos/dependentes até o final do ano letivo.
Estabilidades: Proteção em casos de gravidez, adoção, acidente de trabalho e pré-aposentadoria (a 24 meses da aposentadoria, com 3 anos de casa).
Atenção! Consulte o extrato antes de verificar e verifique se os valores depositados conferem com o valor líquido da rescisão.
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